Termos e Condições Gerais de Uso do "Método Agenda Cheia"

Termos e Condições Gerais de Uso do
"Método Agenda Cheia"

Data de Publicação: 10 de Julho de 2026
O presente instrumento particular (“Termos”) regula os direitos e obrigações relativos à aquisição e ao uso do infoproduto "Método Agenda Cheia" ("INFOPRODUTO"), comercializado sob a marca Luciana Reis, nome fantasia utilizado por Luciana Reis, pessoa natural, inscrita no CPF sob o nº 10780348770 (“PRODUTORA”), e o Usuário/Comprador (“USUÁRIO”).
1. Objeto e Aceitação
1.1. Estes Termos regulam o acesso do USUÁRIO ao conteúdo do INFOPRODUTO (vídeos, módulos, bônus, materiais de apoio) hospedado na plataforma Hotmart, Kiwfy.
1.2. O acesso, uso e aquisição do INFOPRODUTO implicam na aceitação integral e irrestrita destes Termos.
2. Acesso e Duração
2.1. O acesso ao INFOPRODUTO será liberado após a confirmação do pagamento. O USUÁRIO receberá as credenciais de login por e-mail.
2.2. O INFOPRODUTO concede ao USUÁRIO o Acesso Vitalício ao conteúdo, salvo em casos de descumprimento grave destes Termos, conforme Cláusula 5.
3. Propriedade Intelectual e Uso Proibido (Proteção Contra Pirataria)
3.1. O conteúdo integral do INFOPRODUTO, incluindo a metodologia, o nome "Método Agenda Cheia", textos, logotipos e materiais de apoio, é de Propriedade Exclusiva da PRODUTORA (Luciana Reis) e é protegido pelas leis brasileiras de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
3.2. É terminantemente proibido ao USUÁRIO: a) Compartilhar seu login e senha com terceiros para acesso ao Método. b) Reproduzir, copiar, distribuir, revender ou divulgar o conteúdo do INFOPRODUTO, no todo ou em parte, em quaisquer plataformas (redes sociais, grupos de WhatsApp/Telegram, etc.) sem autorização expressa da PRODUTORA.
3.3. O descumprimento desta Cláusula sujeitará o USUÁRIO à exclusão imediata e permanente do curso, sem direito a reembolso, além das ações judiciais cabíveis por violação de propriedade intelectual.
4. Limitação de Responsabilidade e Resultados (Transparência, Art. 37 CDC)
4.1. O resultado depende unicamente da aplicação. O INFOPRODUTO fornece o método e as ferramentas; no entanto, o sucesso na obtenção de clientes, negociação de valores e formação da agenda é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
4.2. A PRODUTORA não garante a obtenção de resultados financeiros ou de faturamento específico. Qualquer referência a resultados passados de alunos não deve ser interpretada como garantia ou promessa de desempenho.
4.3. O INFOPRODUTO é um treinamento de negociação e gestão de carreira de diarista autônoma e não um curso de técnicas de limpeza.
5. Suspensão e Cancelamento do Acesso
5.1. A PRODUTORA se reserva o direito de suspender ou interromper o acesso do USUÁRIO ao INFOPRODUTO, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação da Cláusula 3 (Pirataria) ou conduta inadequada em canais de suporte.
6. Direito de Arrependimento e Garantia (Art. 49 CDC)
6.1. O USUÁRIO tem direito ao Arrependimento e Garantia Incondicional de 7 (sete) dias, contados a partir da data de compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
6.2. O reembolso integral pode ser solicitado dentro deste prazo, sem necessidade de justificativa, através da plataforma de pagamento ou pelo canal de suporte oficial da PRODUTORA metodoagendacheia.lk@gmail.com
7. Disposições Finais
7.1. Estes Termos são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
7.2. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Contrato, as Partes elegem o foro da Comarca de [Sua Cidade/Estado].